A revisão do Regulamento europeu dos direitos dos passageiros aéreos regressou ao centro da agenda europeia. Afeta mais de 900 milhões de passageiros por ano na União Europeia – cerca de um terço do mercado global do transporte aéreo. Num setor que sustenta 5 milhões de empregos e representa 2,1% do PIB europeu, a estabilidade das regras é tão importante quanto a confiança dos consumidores. O equilíbrio entre competitividade e proteção do consumidor é decisivo.
Durante onze anos, esta proposta esteve bloqueada no Conselho. O Parlamento Europeu relançou agora o processo negocial, após uma primeira ronda sem acordo. O princípio é claro: modernizar sem regredir.
O ponto mais sensível é o direito a indemnização por atraso. Hoje, o passageiro tem direito a compensação a partir das três horas. O Conselho pretende aumentar esse limiar para quatro horas nos voos de curta e média distância e para seis nos de longa distância. O impacto seria direto: menos passageiros abrangidos e menos compensações. Num contexto em que muitos cidadãos já não reclamam os seus direitos, aumentar o limite seria um retrocesso. A nossa posição é clara: manter o limiar das três horas e garantir compensações entre 300 e 600 euros, consoante a distância.
Também a questão da bagagem de cabine importa clarificar: nada está fechado. O Parlamento defende o direito gratuito a um item pessoal e a uma mala de cabine, evitando custos ocultos e reforçando a previsibilidade. Transparência e regras claras são essenciais para um mercado competitivo e justo.
Há ainda uma dimensão social que não pode ser ignorada. Defendemos que as crianças possam sentar-se gratuitamente ao lado dos pais ou acompanhantes; que as pessoas com mobilidade reduzida possam viajar com um acompanhante sem custos adicionais; e que exista um formulário comum europeu para pedidos de indemnização, simplificando procedimentos e reduzindo burocracia.
Portugal manifestou reservas quanto ao aumento do limiar das horas para compensação, posição coerente com a defesa dos consumidores. Esse alinhamento reforça o peso negocial nacional.
O debate é técnico, mas a decisão é política. O Parlamento Europeu deve proteger os cidadãos sem comprometer a sustentabilidade do setor. Enquanto membro da Comissão dos Transportes e do Turismo, continuarei a trabalhar para que a Europa não ceda a pressões que fragilizem direitos. A credibilidade mede-se na capacidade de estar do lado certo: o lado dos passageiros.